Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 30/11/05.
Encaminhado a CCJ em 01/11/05 para exame e parecer, através do memo/nº 199/05.
Devolvido ao Departamento Legislativo c/ parecer favorável em 10/05/06.
Incluído na Ordem do Dia 23/05/06.
Aprovado em 1ª, 2ª Discussões e Redação Final, com dispensa de interstício ao Vereador Wolney Trindade.
Providenciem-se os Autógrafos em 24/05/06.
Autógrafos encaminhado à Prefeitura através do OF/AUT/DL/n° 29/06, em 30/05/06.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal n° 2.343/06.
Publicado em 14/06/06, no Jornal "O Fluminense" com veto ao art. 5°.
Recebido veto parcial em 23/06/06, através do OF/n° 347/06.
Lido na Sessão Plenária do dia 27/06/06.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 28/06/06, para exame e parecer de seus membros através do memo/n° 082/06.
Incluído na Ordem do Dia 29/08/06.
Aprovado o parecer da CCJ, mantido veto com 12 votos favoráveis.
Providenciem-se Ofício ao Executivo informando o veto mantido.
Encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/DL/nº 46/06, em 01/09/06.
Ao Arquivo Geral em 10/10/06, através do Memo/nº 53/06.