Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 29/08/06.
Encaminhado à CCJ em 29/08/06 para exame e parecer através do memo/nº 97/06.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 01/03/07.
Encaminhado à CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer contrário em 16/05/07.
Encaminhado à Comissão de Transporte, Obras e Serviços Públicos em 22/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 60/07.
Encaminhado ao Autor em 05/09/07, para ciência do parecer contrário exarado pelas Comissões de Contribuição e Justiça; de Transportes, Obras e Serviços Públicos; e Desenvolvimento Econômico, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte, através do memo/nº 107/07.