ransformar sem aumento de despesas os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único desta Lei.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único desta Lei.

Art. 2º O saldo decorrente da transformação será aproveitado oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI. Em,

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

CARGOS A TRANSFORMAR

- Da Secretaria Municipal de Fazenda

01 Cargo de Assistente A, símbolo CC-2

01 Cargo de Assistente D, símbolo CC-5

CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

- Na Secretaria Municipal de Fazenda

02 Cargos de Assistente B, símbolo CC-3