Lida na Sessão Plenária de 02/08/2011.
Encaminhado à CCJRF em 03/08/2011, para análise e parecer através do memo nº 99/11.

Devolvido com parecer favorável em 24/11/11.

Encaminhado à CFODCDC EM 29/11/11, para análise e parecer através do memo nº 152/11.

Devolvido com parecer favorável em 29/11/11.
Encaminhado à Comissão de Administração, Estatística e Servidores Públicos em 01/12/11, para análise e parecer através do memo nº 174/11.

Devolvido com parecer favorável em 15/12/11.

Incluído na Ordem do Dia 15/12/11.(Sessão Extraordinária)
Aprovado em 1ª discussão sem prejuízo das emendas, com 12 votos favoráveis e abstenções dos Vereadores Gezivaldo Ribeiro, Leonardo Giordano e Waldeck Carneiro.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 048/11 EM 26/12/11.

Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2882/2011, publicado em 30/12/11 no jornal "A Tribuna".