Lido na Sessão Plenária do dia 25/04/06.
Encaminhado à CCJ para exame e parecer em 26/04/06, através do memo/n° 28/06.
Retirado a pedido do Autor em 05/06/06.
Ao Arquivo Geral, através do memo/n° 47/06 em 04/10/06.