Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 04/12/07.
Encaminhado à CCJ em 04/12/07 para exame e parecer através do memo/nº 180/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer contrário em 05/03/08. Incluído na Ordem do dia 06/03/08.
Retirado pelo Douto Plenário, com parecer contrário para elaborar Indicação.fcc/.
Arquive-se.
Ao Arquivo Geral em 05/02/09, através do memo.nº 17/2009.