Lido na Sessão Plenária de 06/06/12.
Encaminhado à CCJRF em 11/06/12, para análise e parecer através do memo nº 063/12.

Devolvido com parecer favorável em 14/12/12.

Incluído na Ordem da Sessão Extraoedinária de 17/12/12.

Aprovado em Discussão Única, com 120 votos favoráveis, voto contrário dos Vereador dos Vereador Gezivaldo Ribeiro - Renatinho e a abstenção do Vereador Waldeck Carneiro.

Publicado como Decreto Legislativo n° 1538/12, no Jornal "O Fluminense" de 22/12/12.