Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 18/04/06.
Encaminhado a CCJ em 19/04/06, para exame e parecer através do memo/n° 25/06.
Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Departamento Legislativo.
Encaminhado a CCJ em 21/08/07 para exame e parecer através do memo/nº 119/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer contrário em 30/10/07.
Conforme solicitação, concedido vistas ao Vereador Marival Gomes da Silva em 30/10/07, através do memo/nº 155/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 10/06/08.
Incluído na Ordem do Dia 10/06/08.
A Mesa Diretora em concordância com os demais Vereadores aprovou o parecer da CCJ pela rejeição da matéria.
Projeto rejeitado na Sessão Plenária do dia 10/06/08, com voto contrário dos Vereadores Gezivaldo Ribeiro, Paulo Eduardo, Felipe Peixoto e Luiz Carlos Gallo de Freitas.
Ao Arquivo Geral em 08/01/09, através do memo/nº 01/09.
Desarquivado.
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 29/09.