Lido na Sessão Plenária de 20/12/11.
Encaminhado à CCJRF em 21/12/11, para análise parecer através do memo nº 179/11.

Devolvido com parecer contrário em 18/04/12.

Encaminhado ao Autor em 20/04/12, para ciência do parecer contrário através do memo nº 043/12.