Lido na Sessão Plenária de 16/11/2011.
Encaminhado à CCJRF em 17/11/11, para análise e parecer através do memo nº 144/11.

Devolvido com parecer contrário em 20/06/12.

Encaminhado ao Autor em 22/06/12, para ciência do parecer contrário através do memo.nº 70/12.

Devolvido.

Arquive-se, por não ter sido apreciado na Legislatura anterior, conforme cita o Regimento Interno.

Ao Arquivo Geral em 21/03/13, através do memo nº 037/13.