Lido na Sessão Plenária do dia 01/12/11. Encaminhado à CCJRF em 02/12/11, para análise junto à CUTOSP.

Dervolvido com parecer favorável em 30/11/11.

Incluído na Ordem do Dia 07/12/11.

Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de imntertício do Vereador Vitor Júnior.

providenciem-se os autógrafos em 08/12/11.

Encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº046/11 em 19/12/11.

Publicado veto integral através do OF/PMN/Nº053/2012 em 01/03/2012.

Veto lido na Sessão Plenária de 01/03/2012.

Encaminhado à CCJRF em 02/03/2012, para análise e parecer através do memo nº 005/2012.

Devolvido.
O Presidente da CMN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 221, Parágrafo 1º, do R.I., Promulga a Lei Municipal nº 2929/2012, no Jornal "O Fluminense" de 23/03/12.

Ao Arquivo Geral em 05/07/2012, através do MEMO nº 081/2012.