Lido na Sessão Plenária de 08/05/12.
Encaminhado à CCJRF em 09/05/2012, para análise e parecer através do memo nº 049/12.

Devolvido com parecer favorável em 20/06/12.Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 22/06/12, para análise e parecer através do memo.nº 75/12.