Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 26/04/06.
Encaminhado à CCJ em 27/04/06, para exame e parecer através do memo/nº 29/06.
Devolvido em 01/03/07.
Encaminhado à CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07.
Retirado pelo Autor em 17/04/07, conforme Memo/nº 011/07.
Ao Arquivo Geral em 03/08/07, através do memo/nº 78/07.