Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 09/03/06.
Encaminhado à CCJ em 10/03/06, para elaborar parecer conjunto com CUMA, através do memo/n° 18/06.
Devolvido e encaminhado ao Autor em 10/06/08, para cumprir a solicitação feita pela Secretaria de Urbanismo e
Controle Urbano, através do memo.nº45/08.