Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 22/03/06.
Encaminhado à CCJ em 03/04/06, para exame e parecer através do memo/n° 017/06.
Devolvido em 01/03/07.
Encaminhado à CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07.
Devolvido e encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 22/05/07, para exame e parecer através do memo/nº 59/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo pelo ex-Presidente da Comissão de Educação e Cultura - Vereador Leonardo Giordano, sem parecer em 04/04/08.
Encaminhado ao atual Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador André Diniz da Silva em 08/04/08, para exame e parecer, através do memo/nº 43/08.
Devolvido à S.M.D.C.P em 05/08/08,com parecer favorável.
Encaminhado à Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente em 13/08/08,para análise e parecer através do memo/nº 136/08.
Devolvido com parecer favorável em 11/11/08.
Incluído na Ordem do Dia 11/11/08.
Aprovado em 1ª Discussão.
Conforme deliberação da Mesa Diretora, concedido vistas do Nobre Vereador Marival Gomes da Silva, através do memo/nº 154/08 em 12/11/08.