Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 03/05/05.
Encaminhado a CCJ em 04/05/05, para exame e parecer, através do memo/nº 048/05.
Devolvido em 01/03/07.
Encaminhado a CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07.
Devolvido sem parecer em 03/03/09.
Ao Arquivo Geral por não ter tramitado no período Legislativo conforme os Arts. 32 e 139 RI, em 12/03/09, através do memo/nº 26/09