Lido na Sessão Plenária do dia 25/03/09.
Encaminhado a CCJ em 26/03/09, para análise e parecer através do memo/nº 10/09.
Devolvido com parecer contrário em 16/04/2009.
Encaminhado ao Gabinete do Autor em 14/06/2010, para ciência do parecer contrário exarado pela CCJ através
do memo nº 086/10.