Lido na Sessão Plenária do dia 18/12/12.Encaminhado à CCJRF em 18/12/12, para elaborar parecer conjunto com CUTOSP.md

Devolvido com parecer favorável em 18/12/12.

Incluído na Ordem da Sessão Extraordinária de 19/12/12.

Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final, com dispensa de interstício do Vereador João Gustavo.

Providenciem-se os autógrafos em 19/12/12.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/N° 048/12 em 27/12/12.