Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 18/06/08.
Encaminhado a CCJ em 19/06/08, para análise e parecer através do memo/nº 116/08.
Devolvido pela CCJ em 29/09/08 com parecer contrário.
Incluído na Ordem do Dia 29/10/08.
Retirado pelo autor e determinado o devido arquivamento por ordem do Excelentíssimo Presidente.
Arquive-se.
Ao Arquivo Geral em 30/10/08, através do Memo/n° 136/08. RCS.