Lido no expediente da Sessão Plenária de 07/04/05.
Encaminhado a CCJ em 08/04/05, para exame e parecer através do memo/nº 36/05.
Recebido 08 Emendas do Vereador Felipe Peixoto.
Encaminhado 08 Emendas a CCJ para análise e parecer em 29/04/05, através do memo/nº 46/05.
Devolvido ao Departamebnto Legislativo com parecer favorável em 04/06/08.
Incluído na Ordem do Dia 05/06/08.
Aprovado em 1ª Disusssão, e conforme deliberação da Mesa Diretora.
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer através do memo/nº 96/08 em 06/06/08..
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer favorável em 12/06/08.
Incluído na Ordem do Dia 17/06/08.
Dado parecer verbal da Comissão de Redação Final.
Aprovado em 2º Discussão e Redação Final.
Providenciem-se os Autógrafos em 18/06/08.
Autógrafos encaminhado aoExecutivo através do OF/AUT/DL/nº 41/08 em 27/06/08.
Sancionado e Promulgado pela Lei Municipal nº 2580/08.
Publicado em 18/07/08, no Jornal "A Tribuna".
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo/nº 29/09.