Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 05/04/05.
Encaminhado a CCJ em 13/04/05, para exame e parecer do memo/nº 38/05.
Retirado pelo Autor em 25/10/05.
Apensado ao Projeto de Lei nº 56/05.
Ao Arquivo Geral, através do memo/nº 02/06, em 05/01/06.