Lido no expediente da Sessão Plenária de 19/10/06.
Encaminhado à CCJ em 19/10/06, para exame e parecer, através do memo/n° 116/06.
Devolvido em 01/03/07.
Encaminhado à CCJ em 05/03/07, para exame e parecer através do memo/nº 05/07.
Devolvido com parecer contrário em 14/03/07.
Ao Gabinete do Autor para ciência do parecer contrário em 15/03/07, através do memo/nº 09/07