Lida na Sessão Plenária de 21/10/10. Encaminhado a CCJ em 22/10/10, para análise e parecer através do memo. nº131/10.

Devolvido com parecer contrário em 23/03/11.

Encaminhado ao Autor em 27/10/11, para análise do parecer contrário através do memo nº158/11.