Lido na Sessão Plenária de 29/04/10. Encaminhado à CCJ em 30/04/10, para análise e parecer através do memo nº 035/10. Devolvido com parecer favorável em 06/05/10. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 11/05/10, para análise e parecer através do memo nº 041/10. Devolvido com parecer favorável em 12/08/10. Incluído na Ordem do Dia 12/08/10. Aprovado em 1ª discussão. Anexado parecer da CUMA, opinando favoravelmente pela matéria. Incluído na Ordem do Dia 18/08/10. Aprovado em 2ª discussão e redação final. Providenciem-se os Autógrafos em 19/08/10. Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 028/10 em 23/08/10.Recebido Veto Integral em 17/09/10, através do OF/PMN/Nº807/10. Veto lido na Sessão Plenária de 21/09/10.Encaminhado à CCJ em 22/09/10, para exame e parecer de seus membros através do memo.nº113/10.Devolvido com parecer pela rejeição do veto integral em 21/10/10.Incluído na Ordem do dia 21/10/10.Derrubado veto integral com 13 votos favoráveis.Providenciem-se o reencaminhamento dos Autógrafos ao Executivo para publicação. Reencaminhado através do OF/AUT/SMDCP/nº45/10 em 22/10/10.Promulgado pela Lei CMN através da Lei Municipal nº 2764/10, publicado no Jornal " O Fluminense" em 29/11/10.