Artigo 1º Fica considerado patrimônio cultural de interesse público, para fins de tombamento de natureza imaterial, a pesca artesanal praticada em Itaipu.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no art. 1º fica tombada a pesca artesanal praticada em Itaipu, que passa a integrar o patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Município de Niterói, com fundamento na Lei Municipal nº 2631/09, que alterou a Lei Municipal nº 827/90.

Artigo 2º Para efeitos desta lei, entende-se por pesca artesanal aquela praticada como principal meio de vida, onde o pescador trabalha de modo autônomo na captura e comercialização de espécies aquáticas, individualmente, em regime de economia familiar, ou com auxílio eventual de parceiros sem vínculo empregatício, explorando o ambiente localizado próximo à costa marítima, pela peculiaridade das embarcações e técnicas utilizadas.

Artigo 3º Em vista deste tombamento, o Poder Público deverá proteger e incentivar as características da pesca artesanal praticada em Itaipu.

Artigo 4º O Departamento de Documentação e Defesa dos Bens Culturais da Secretaria Municipal de Cultura procederá ao registro do Patrimônio Cultural Imaterial, ora tombado, no Livro de Tombo das Formas de Expressão, conforme o disposto na Lei Municipal nº 2631/09, que alterou a Lei Municipal nº 827/90.

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

A pesca artesanal no mar e na laguna de Itaipu, ali registrada há várias gerações, resiste, garantindo não só uma profissão, mas um modo de vida tradicional, associado às condições ambientais desses ecossistemas. Caracteriza-se, principalmente, pelo uso de instrumentos simples por pescadores autônomos, atuando sozinhos ou em parcerias, e pelo sistema de remuneração através da divisão da produção em partes.

Em Itaipu, a pescaria tanto significa a atividade desenvolvida quanto o conjunto dos meios de produção necessários. Portanto, o termo  pode identificar a pescaria de fulano, assim como se diz: a pescaria de lanço, a pescaria de cerco, de caceio, de currico, de tarrafa, de espinhel, de linha ou a pescaria da tainha, da lula, etc. Usa-se a canoa grande e o ‘caíco’ ou canoa pequena, de acordo com o tipo de pescaria.

A Praia de Itaipu, dividida ao meio na faixa marginal da lagoa pela Veplan (incorporada imobiliária), há três décadas, permanece como uma praia só para os pescadores locais.  O lugar do encontro da terra e do mar, onde se define a identidade social do pescador artesanal, a praia, não é delimitada por eles como Camboinhas e Itaipu, mas por mais de vinte pontos de pesca: Caminho das Moças, Canto do Prato, Porto Grande, Porto Pequeno, Coroa, Volta, Malha... O conhecimento desses pontos, ‘portos de pesca’, é coletivo e sua apropriação obedece a regras consensuais.

O mar e a lagoa, a partir da atividade da pesca artesanal, são espaços culturalmente criados pelas comunidades que transmitem seu bem imaterial de geração a geração. Esse saber, com inúmeras variantes, abrange conhecimentos complexos sobre condições ambientais, as mudanças do tempo, o comportamento das marés, do ciclo lunar, dos ventos e das espécies de peixes. Assim, produzem suas próprias referências, seu saber empírico aprendido no dia a dia, na observação e na experiência acumulada pelas diversas gerações.

O vasto saber acumulado dos pescadores artesanais sobre os ciclos biológicos, reprodução e migração dos peixes, a influência da lua na pesca, os sistemas de manejo dos recursos do mar e as proibições do exercício das atividades em certos períodos do ano, visando a conservação das espécies, entre outros, lhes confere um atributo especial, o de superconhecedores. O etnoconhecimento é hoje reconhecido pelos cientistas como um patrimônio imaterial a ser preservado como banco precioso e fundamental de informações visando a administração correta dos recursos naturais. Este diálogo entre o conhecimento tradicional e a ciência moderna tem se incorporado crescentemente às academias de todo o mundo, num aprofundamento da Ecologia em prol das sociedades humanas.

De acordo com Antônio Carlos S. Diegues, doutor em Ciências Sociais da USP, no livro “O Mito Moderno da Natureza Intocada”, publicado pelo Núcleo de Apoio à Pesquisa sobre Populações Humanas e Áreas Úmidas Brasileiras – Nupaub, da USP, este “know-how” tradicional, passado de geração em geração, é um instrumento importante para a conservação da biodiversidade, sendo esta preservação parte primordial de sua cultura, uma idéia expressa no Brasil pela palavra “respeito”, que se aplica não somente à natureza como também aos outros membros da comunidade.

Diegues, citando Brown, K & Brown, G. (1992), destaca ainda que as populações urbanas têm muito a aprender com as tradicionais que vivem em harmonia com a natureza: “respeitando a sensibilidade para com a diversidade natural e seus processos, inerente aos sistemas sócio-econômicos de produção menos sofisticados, as populações das áreas urbanas poderão desenvolver um novo conhecimento como fonts de sua própria sobrevivência”.

Idem, ressaltamos: “a biodiversidade que nosso mundo apresenta hoje é o resultado de complexas interações históricas entre forças físicas, biológicas e sociais no decorrer do tempo. Quando a sociedade decide que uma área merece uma proteção especial é óbvio que ela deve considerar as necessidades e aspirações dos povos que ajudaram a moldar e a manter aquela paisagem.” Lembremos que Itaipu é definida no Plano Diretor de Niterói como “Área de Especial Interesse Pesqueiro”.

Por fim, de acordo com o IPHAN, as comunidades, ao terem seus saberes, formas de viver e fazer, tomados como patrimônio, irão constituir não somente memórias de um grupo que sustentam um estilo local de vida, mas sim, um patrimônio cultural da nação.

Fontes bibliográficas: “Pescadores de Itaipu” – Roberto Kant de Lima e Luciana F. Pereira e “O Mito Moderno da Natureza Intocada” - Antônio Carlos S. Diegues.

Participação e contribuição: ALPAPI - Associação Livre de Pescadores e Amigos da Praia de Itaipu; ACOTMA - Associação da Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas; ACODUNA – Associação da Comunidade Tradicional do Morro da Peça -  Duna Grande; Aldeia Tekoa Mboy-ty (Guaranis de Camboinhas); ASSET – Associação dos Sitiantes Tradicionais da Serra da Tiririca e Amigos; ACOTEM – Associação da Comunidade Tradicional do Engenho do Mato, e os cidadãos:  Eliana Leite (engenheira agrônoma e moradora de Itaipu), Laura França (jornalista e moradora de Itaipu), Jairo (pescador tradicional de Itaipu e diretor da ALPAPI); Seu Chico (pescador tradicional de Itaipu e presidente da ALPAPI); Maurinho (pescador tradicional de Itaipu e diretor da ALPAPI); Lia (membro da comunidade tradicional e Diretora da ACODUNA), Regina (membro da comunidade tradicional e Diretora da ACODUNA), Darcy (cacique da Aldeia Tekoa Mboy-ty).

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2010.     

Gezivaldo Ribeiro de Freitas