Lido na Sessão Plenária de 16/12/10.Encaminhado à CCJ em 17/12/10, para análise e parecer através do memo.nº159/10.Devolvido com parecer favorável em 23/03/11.Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 24/03/11, para análise e parecer através do memo.nº18/11.

Devolvido com parecer favorável em 09/11/11.

Incluído na Ordem do Dia 16/11/11.

Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício do Vereador Waldeck Carneiro.

Providenciem-se os autógrafos em 17/11/11.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 041/11 em 24/11/11.

Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2874/2011, publicado em 20/12/11 no Jornal "A Tribuna", com vetos ao Parágrafo único do art. 1º; Arts. 3º e 4°.
Recebido veto parcial através do OF/PMN/Nº732/11 em 20/12/11.
Lido na Sessão Plenária de 20/12/11.
Encaminhado à CCJRF em 21/12/11, para análise e parecer através do memo nº 179/11.

Devolvido com parecer pela derrubada do veto parcial.

Incluído na Ordem do Dia 14/03/12.
Derrubado veto integral com 12 votos favoráveis.
providenciem-se o reencaminhamento dos autógrafos em 15/03/2012.
Autógrafos reencaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 003/2012 em 15/03/12.

Republicado na íntegra a Lei nº 2874/11 no Jornal "O Fluminense" de 23/03/12.