Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 09/08/05.
Encaminhado à CCJ em 10/08/05, para exame e parecer através do memo/nº 102/05.
Projeto reconstituído no dia 09/03/07, por ordem do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Departamento Legislativo.
Encaminhado à CCJ em 21/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 119/07.
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 10/09/07.
À Mesa Diretora em concordância com os demais Vereadores aprovou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição da matéria.
Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.