Lido na Sessão Plenária de 24/03/10.Encaminhado a CCJ em 25/03/10, para análise e parecer através do memo/nº20/10. Devolvido com parecer favorável em 23/06/10. Encaminmhado à CUMA em 28/06/10, para análise e parecer. Devolvido com parecer conjunto da CUMA e CFODCDC em 29/06/10, opinando favoravelmente. Incluído na Ordem do Dia 29/06/10. Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final com dispensa de interstício do Vereador Waldeck Carneiro. Providenciem-se os Autógrafos em 30/06/10. Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 024/2010 em 30/06/10. Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº2732/2010, publicado em 16/07/10, no Jornal "A Tribuna". Fetira corrigenda do Art. 1º no Jornal "A Tribuna" em 19/07/10.Ao Arquivo Geral em 07/11/11,através do memo.nº163/11.