Lido na Sessão Plenária de 06/10/10.Encaminhado à CCJ em 07/10/10, para análise e parecer através do memo.nº125/10. Devolvido com parecer favorável em 28/10/10.Encaminhado à CFODCDC em 03/11/10, para análise e parecer através do memo.nº136/10.Devolvido com parecer favorável em 11/11/10. Incluído na Ordem do dia 17/11/10.Aprovado em 1ª Discussão.Incluído na Ordem do dia em 25/11/10. Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final. Providenciem-se os Autógrafos em 26/11/10.Autógrafos encaminhado ao Executivo atráves do OF/AUAT/SMDCP/nº56/10.Sancionado e promulgado pela Lei Muncipal nº2786/10, publicado eam 30/12/10, no jornal " A Tribuna".