Lido na Sessão Plenária do dia 18/03/10. Encaminhado a CCJ em 19/03/10, para análise e parecer através do memo/nº 18/10. Devolvido com parecer contrário em 16/04/10. Encaminhado ao Autor em 07/07/10, através do memo nº 115/10, para ciência do parecer contrário.Devolvido pelo Autor para arquivamento do Projeto, porque o transformou em Indicação conforme solicitação do parecer da CCJ, em 19/03/10. Arquive-se. Ao Arquivo Geral em 12/01/11, através do Memo/nº 06/11.