Lido na Sessão Plenária de 31/09/10. Encaminhado à CCJ em 02/09/10, através do memo nº 100/10.Devolvido com parece favorável em 15/09/10.Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 16/09/10, para análise e parecer através do memo.nº108/10.Devolvido com parecer favorável em 10/11/10, anexado parecer da CUMA opinando favoravelmente.Incluído na Ordem do dia 24/11/10. Aprovado em 1ª Discussão.Incluído na Ordem do dia 25/11/10.Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final.Providenciem-se os Autógrafos em 26/11/10. Autógrafos encaminhados ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº056/10 em 01/12/10.Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº2782/10, publicado em 30/12/10, no Jornal " A Tribuna".Ao Arquivo Geral em 07/11/11,através do memo.nº163/11.