Lida na Sessão Plenária de 18/11/10. Encaminhado a CCJ em 19/11/10, para análise e parecer através do memo. nº145/10. Devolvido com parecer favorável em 24/04/11.

Incluído na Ordem do Dia 26/04/11. Aprovado em 1ª discussão.

Incluído na Ordem do Dia 05/05/11. Aprovado em 2ª Discussão e redação Final. Providenciem-se os Autógrafos em 06/05/11.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do memo nº 013/11 em 11/05/11.