Lida na Sessão Plenária de 18/11/10. Encaminhado a CCJ em 19/11/10, para análise e parecer através do memo. nº145/10.Devolvido com parecer favorável em 23/03/11.Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 24/03/11, para análise e parecer através do memo.nº16/11.

Devolvido com parecer favorável em 13/04/11. Incluído na Ordem do dia 26/04/11. Aprovado em 1ª Discussão, com emenda.

Incluído na Ordem do Dia 05/05/11. Aprovado em 2ª Discussão e redação Final, com emenda. Providenciem-se os Autógrafos em 06/05/11.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do memo nº 013/11 em 11/05/11.

Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº2836/11, publicado em 28/05/11, no Jornal " A Tribuna".

Ao Arquivo Geral em 06/12/11, através do memo.nº 183/11.