Lido na Sessão Plenária de 16/12/10.Encaminhado à CCJ em 17/12/10, para análise e parecer.Devolvido com parecer favoravel em 20/12/10, das Comissões da CCJ, CFODCDC.Incluído na Ordem do dia 20/12/10 ( Sessão Extraordinária).Aprovado em 1ª Discussão com 13 votos favoraveis e votos contrários dos Vereadores Gezivaldo Ribeiro e Waldeck Carneiro.Incluído na Ordem do dia 21/12/10. (Sessão Extraordinaria). Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final, com 13 votos favoráveis e votos contrarios dos Vereadores Gezivaldo Ribeiro e Waldeck Carneiro. Providenciem-se os autografos em 22/12/10.Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº67/10 EM 67/10 em 29/12/10.Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2795/11, publicado em 01/01/11 no Jornal " A Tribuna".Ao Arquivo Geral em 07/11/11,através do memo.nº163/11.