Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 23/08/05.
Encaminhado à CCJ em 24/08/05, para exame e parecer através do memo/nº 111/05.
Projeto reconstituído no dia 21/08/07, por determinação do Gabinete da Presidência e com base na ficha do Sistema Legislativo.
Encaminhado à CCJ em 22/08/07, para exame e parecer através do memo/nº 120/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo com parecer contrário.
Encaminhado ao Gabinete do Autor para ciência do parecer em 04/10/07, através do memo/nº 137/07.
Devolvido ao Departamento Legislativo em 07/11/07.
Arquive-se.
Ao Arquivo Geral em 27/12/07, através do memo/nº 216/07.