Lido na Sessão Plenária de 14/10/10.Encaminhado à CCJ em 15/10/10, para elaborar parecer conjunto com CUMA.Devolvido com parecer favorável em 11/11/10.Devolvido com parecer favorável e com emenda da CCJ e CUMA.Incluído na Ordem do dia 03/11/10.Aprovado em 1ª Discussão, com emenda da CCJ e CUMA.Incluído na Ordem do dia em 10/11/10. Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final com emenda.Providenciem-se os Autógrafos em 11/11/10.Autógrafos encaminhado ao Executivo atráves do OF/AUAT/SMDCP/nº52/10 em 12/11/10.Sancionado e promulgado pela Lei Muncipal nº2796/11, publicado em 08/11/10, no jornal " A Tribuna".Ao Arquivo Geral em 07/11/11,através do memo.nº163/11.