Dispõe sobre o tombamento da Banda Municipal Santa Cecília de Niterói.
Art. 1º: Fica estabelecido o tombamento da Banda Municipal Santa Cecília de Niterói, que passa a integrar o patrimônio histórico, artístico e cultural, de natureza imaterial, do Município de Niterói, com fundamento na Lei Municipal nº 2631/09, que alterou a Lei Municipal nº 827/90.
Art. 2º: O Departamento de Documentação e Defesa dos Bens Culturais da Secretaria Municipal de Cultura procederá ao registro do Patrimônio Cultural Imaterial, ora tombado, no Livro de Tombo das Formas de Expressão, conforme o disposto na Lei Municipal nº 2631/09, que alterou a Lei Municipal nº 827/90.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2010
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A UNESCO define como Patrimônio Cultural Imaterial âas práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas â junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhe são associados â que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio culturalâ.
O Município de Niterói, através da Lei nº 2631/2009, publicada em 08 de janeiro de 2009, criou a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. A referida Lei formalizou as ações de preservação da identidade e da integridade do patrimônio imaterial no município, bem como a manutenção das atividades que ele realiza. A referida Lei alterou a Lei Municipal nº 827/90, que disciplina o Patrimônio Cultural do Município de Niterói.
A Banda Municipal Santa Cecília de Niterói é uma das formas de expressão musical mais representativa de nossa cultura municipal. Fundada em 22 de novembro de 1984, pelo Decreto Lei nº 570, contava à época de sua fundação com 32 músicos, um Regente Maestro, um Assistente do Maestro e um Encarregado de Bens Patrimoniais. Com a inclusão de novos naipes à Banda, num total de 40 integrantes, a partir de março de 2004, seus arranjos tornaram-se mais elaborados, podendo a mesma passar à categoria de Primeira Banda Sinfônica Municipal Santa Cecília de Niterói. Atualmente, a Banda conta com 45 integrantes.
Hoje, a Banda Municipal Santa Cecília tem importante participação em eventos inaugurais de equipamentos públicos da municipalidade.
Vale também ressaltar o caráter educacional que a Santa Cecília desenvolveu, até 2088, junto a alunos e profissionais na rede municipal da educação, quando despertou sentimentos de prazer pela arte musical e instrumental na execução dos Projetos âBanda nas Escolasâ e âConcertos Didáticosâ.
Quanto à referência cultural destacamos as apresentações freqüentes em praças, teatros e outros espaços públicos da cidade, sendo reconhecida pela população de Niterói como pertence de grande valor artístico e cultural.
Diante disso, justifica-se o tombamento da Banda Municipal Santa Cecília de Niterói, no ano de seu Jubileu de Prata, e seu registro como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Niterói, para a preservação de sua identidade, integridade e manutenção das atividades que realiza, contribuindo assim na promoção do civismo e da diversidade cultural.