Lido na Sessão Plenária de 04/05/10. Encaminhado à CCJ em 05/05/10, para análise e parecer através do memo nº 039/10.Devolvido com parecer favorável em 06/05/10. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 11/05/10, para análise e parecer através do memo nº 041/10. Devolvido com parecer favorável em 12/08/10. Incluído na Ordem do Dia 12/08/10. Aprovado em 1ª discussão. Anexado parecer da CUMA, opinando favoravelmente pela matéria. Incluído na Ordem do Dia 18/08/10. Aprovado em 2ª discussão e redação final. Providenciem-se os Autógrafos em 19/08/10. Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 028/10 em 23/08/10.Recebido Veto Integral em 17/09/10, através do OF/PMN nº808/10.Veto lido na Sessão Plenária de 21/09/10.Encaminhado À CCJ em 22/09/10, para exame e parecer de seus membros através do memo.nº 113/10.Devolvido com parecer pela rejeição do veto integral em 21/10/10.Incluído na Ordem do dia 21/10/10.Derrubado veto integral com 13 votos favoráveis.Providenciem-se o reencaminhamento dos autógrafos ao Executivo para publicação.Reencaminhamento através do OF/AUT/SMDCP/Nº43/10 em 22/10/10.Promulgado pela CMN através da Lei MUnicipal nº2762/2010, publicado em 29/10/2010 no Jornal "O Fluminense".