Lido na Sessão Plenária de 26/05/09.
Encaminhado a CCJ em 27/05/09, para análise e parecer através do memo/n° 33/09.
Devolvido com parecer favorável em 04/06/09.
Encaminhado à Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social em 05/06/09, para análise e parecer através do memo/nº 39/09.
Devolvido com parecer favorável em 06/07/09.
Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 19/08/09 para análise e parecer através do memo/nº 64/09.
Devolvido com parecer favorável em 13/10/09.
Incluído na Ordem do Dia 14/10/09.
Dado parecer verbal favorável pelo Presidente da Comissão de Redação Final.
Aprovado em Discussão Única.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussões e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador João Gustavo.
Providenciem-se os Autógrafos em 15/10/09.
Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 50/09 em 03/11/09.
Sancionado a Promulgado pela Lei Municipal nº2659/09.
Publicado em 20/11/09, no Jornal "A Tribuna", com vetos ao Parágrafo único do Art.1º e Art.2º.
Recebido veto parcial através do OF/PMN/Nº 971/09 em 24/11/09.
Lido na Sessão Plenária de 24/11/09.
Encaminhado a CCJ em 25/11/09, para análise e parecer através do memo/nº 127/09.
Devolvido em 17/12/09, com parecer pela derrubada do veto parcial ao Parágrafo Único do Art. 1º e pela manutenção do veto parcial ao Art. 2º.
Incluído na Ordem da Sessão Extraordinária de 21/12/09.
Veto Parcial rejeitado ao Parágrafo único do Art. 1º com 15 votos favoráveis.
Veto Parcial mantido ao Art. 2º com 15 votos favoráveis.
Providenciem-se o Ofício reencaminhando ao Executivo os Autógrafos com veto rejeitado e mantido, para a devida publicação.
Reencaminhado Autógrafos através do OF/AUT/SMDCP/Nº 62/09 em 22/12/09.
Apensado Decreto Legislativo nº 1186/09.
Publicado em 29/12/09, no Jornal "O Fluminense".
Republicada a Lei em 12/01/10 no jornal "O Fluminense" mantendo o veto ao Art. 2º.
Ao arquivo Geral em 08/07/10, através do memo n° 123/10.