Lido na Sessão Plenária de 11/05/10. Encaminhado à CCJ em 12/05/10, para análise e parecer através do memo nº 046/10. Devolvido com parecer favorável da CCJ e CEC em 13/05/10. Devolvido com parecer favorável da CCJ e CEC em 18/05/10. Incluído na Ordem do Dia 25/05/10. Aprovado em 1ª discussão, com emenda da CCJ. Incluído na Ordem do Dia 01/06/10. Aprovado em 2ª discussão e redação final com emenda. Providenciem-se os Autógrafos em 02/06/10. Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 017/10 em 09/06/10. Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2725/2010, publicado em 14/07/10 no Jornal "A Tribuna", com veto ao Art. 3º. Publicado as razões do veto parcial através do OF/PMN/Nº663/2010 na mesma data da Lei. Recebido veto na CMN em 03/08/10. Veto Lido na Sessão Plenária de 05/08/10. Encaminhado à CCJ em 06/08/10, para análise e parecer através do memo nº 089/10. Devolvido com parecer pela manutenção do veto parcial em 08/08/10. Incluído na Ordem do Dia 09/09/10. Mantido veto parcial com 11 votos favoráveis e abstenções dos Vereadores Gezivaldo Ribeiro - Renatinho e Waldeck Carneiro. Providenciem-se ofício ao Executivo informando o veto parcial mantido. Encaminhado através do OF/AUT/SMDCP/Nº 031/10 EM 09/09/10. (anexado Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2010).