Lido na Sessão Plenária de 29/04/10. Encaminhado à CCJ em 30/04/10, para análise e parecer através do memo nº 035/10. Devolvido com parecer favorável em 06/05/10. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 11/05/10, para análise e parecer através do memo nº 041/10. Devolvido com parecer com parecer favorável em 12/08/10. Incluído na Ordem do Dia 18/08/10. Aprovado em 1ª discussão. Anexado parecer da CUMA em 19/08/10, opinando favoravelmente. Incluído na Ordem do Dia 19/08/10. Aprovado em 2ª discussão e redação final. Providenciem-se os autógrafos em 20/08/10. Encaminhado Autógrafos ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº029/10 em 25/08/10.Recebido veto integral em 17/09/10, através do OF/PMN nº 809/10.veto lido na Sessão Plenária de 21/0910.Encaminhado à CCJ em 22/09/10, para exame e parecer de seus membros através do memo.nº113/10.Devolvido vom parecer pela rejeição do veto integral em 21/10/10. Incluído na Ordem do dia 21/10/10.Derrubado veto integral com 13 votos favoráveis.Providenciem-se o reencaminhamento dos autógrafos ao Executivo para publicação. Reencaminhado através do OF/AUT/SMDCP/Nº 47/10 EM 22/10/10. Promulgado pela CMN através da Lei Municipal nº 2766/10, para publicação no jornal " O Fluminense". em 29/10/10.