Determina que NitTrans, administradora dos estacionamentos nas vias urbanas, fixe em no mínimo 80 centímetros os espaços entre um veículo e outro estacionados nessas vias.

Art. 1º - Determina que a NitTrans, administradora dos estacionamentos das vias urbanas de Niterói, fixe em no mínimo 80 centímetros os espaços entre um veículo e outro quando estacionados enfileirados nessas vias.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa:

Encaminho este Projeto ao Douto Plenário, visando a melhor locomoção de idosos, gestantes e deficientes de nossa cidade. Os veículos estacionados em nossas vias, quando enfileirados, ficam tão juntos uns dos outros que acabam impedindo a passagem de qualquer pessoa. A regulamentação desses espaços em no mínimo 80 centímetros evitará essas dificuldades que os nossos pedestres encontram.

Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010

Carlos Alberto Pinto Magaldi

Vereador