Lida na Sessão Plenária de 03/11/10. Encaminhado a CCJ em 04/11/10, para análise e parecer através do memo. nº139/10.Devolvido com parecer favorável em 23/03/11.Encaminhado à Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Públicos em 24/03/11, para análise e parecer através do memo.nº17/11.

Devolvido com parecer favorável em 29/04/11. Incluído na Ordem do dia 26/04/11. Aprovado em 1ª Discussão.

Incluído na Ordem do Dia 05/05/11. Aprovado em 2ª Discussão e redação Final. Providenciem-se os Autógrafos em 06/05/11.

Autógrafos encaminhado ao Executivo através do memo nº 013/11 em 11/05/11.