Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 03/04/08.
Encaminhado a CCJ em 04/04/08, para análise e parecer através do memo/nº 040/08.
Devolvido com parecer favorável em 18/11/08.
Encaminhado à Comissão de Transporte, Obras e Serviços públicos - CTOSP em 19/11/08, para exame e parecer, através do memo/nº 219/08.
Devolvido com parecer favorável em 25/11/08.
Incluído na Ordem do Dia 25/11/08.
Aprovado em 1º, 2º Discussões e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador Felipe Peixoto .
Providenciem-se os Autógrafos em 26/11/08.
Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/nº 83/08 em 28/11/08.
Recebido Veto Total através do OF/PMN/nº 1362/08 em 19/12/08.
Veto lido no expediente da Sessão Ordinária de 22/12/08.
À Comissão de Constituição e Justiça para exame e parecer de seus Membros em 22/12/08, através do memo/nº 248/08.
Devolvido com parecer pela manutenção do Veto Total em 24/03/09.
Incluído na Ordem do Dia 25/03/09.
Mantido Veto pelo douto Plenário com 04 votos favoráveis, 05 contrários e 02 abstenções, conforme Art. 207, Inciso VII e Alínea B do R.I.
Providenciem-se Ofício ao Executivo informando o Veto mantido em 24/03/09.
Feito OF/AUT/SMDCP/nº 027/09 e encaminhado a PMN em 26//03/09.
Ao Arquivo Geral em 01/06/09, através do memo.nº 71/09.