Lido na Sessão Plenária do dia 02/12/10. Encaminhado à CCJ em 02/12/10, para análise e parecer através do MEMO nº 155/10.

Devolvido e Retirado em 31/05/12.
Feito substitutivo nº 02/12 de autoria dos Vereadores Gallo, João Gustavo e Renatinho, que versa sobre a mesma matéria.
Arquive-se
Ao Arquivo Geral em 01/06/12, através do memo nº 071/12.