Lido na Sessão Plenária de 25/05/10.Encaminhado à CCJ em 26/05/10, para análise e parecer através do memo nº 057/10. Devolvido com parecer contrário em 20/04/11.

Encaminhado ao Autor em 27/10/11, para análise do parecer contrário através do memo nº158/11.

Ao Arquivo Geral em 27/03/12, através do memo.nº 48/12.