Lido na Sessão Plenária de 28/06/11.
Encaminhado à CCJRF em 29/06/2011, para análise e parecer através do memo nº 092/11.

Devolvido com parecer contrário em 24/11/11.
Encaminhado ao Gabinete do Autor em 29/11/11, para ciência do Parecer através do memo nº 177/11.