Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 18/11/08.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 19/11/08 para exame e parecer, através do Memo/nº 215/08.
Devolvido sem parecer por não ter tramitado durante o período Legislativo conforme os Arts. 32 e 139 do RI.
Ao Arquivo Geral em 12/03/09, através do memo.nº26/09.