Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 17/02/09.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame e parecer em 18/02/09,através do memo/nº 01/09.
Devolvido com parecer contrário em 18/08/09.
Encaminhado ao Gabinete do Autor em 14/06/2010, para ciência do parecer contrário exarado pela CCJ através
do memo nº 086/10.