Lido no expediente da Sessão Plenária do dia 29/11/07.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 03/12/07, para exame e parecer através do memo/nº 177/07.
Devolvido ao Dpto. Legislativo com parecer favorável em 06/12/07.
Encaminhado à Comissão de Direitos, da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e do Portador de Deficiência, através do Vice - Presidente - Vereador Paulo Eduardo Gomes em 06/12/07, para exame e parecer através do memo/nº 192/07. csl